RHC 203493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de relator sem prévia manifestação do órgão colegiado, configurando não exaurimento da instância originária, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante: CINTHYA DE MELO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Não Exaurimento Da Instância Originária, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Não Exaurimento Da Instância Originária Supressão De Instância Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado

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Parties

CINTHYA DE MELO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 exaurimento da instância antecedente como requisito para competência do STJ
  3. 3 inadequação do processamento do writ sem apreciação pelo colegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de relator sem prévia manifestação do órgão colegiado, configurando não exaurimento da instância originária, o que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios termos.