HC 860758 - DECISAO

HC 860758 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a condenação combatida transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; não há manifesta ilegalidade evidente nos autos que justifique a concessão de ofício, e o exame necessário para infirmar as conclusões da instância ordinária demandaria revolvimento probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: GENUÍNO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Co Réu: ANDRÉ LUIZ BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Organização Criminosa, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

GENUÍNO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

ANDRÉ LUIZ BERNARDES

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício
  3. 3 Limites da cognição do habeas corpus quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a condenação combatida transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; não há manifesta ilegalidade evidente nos autos que justifique a concessão de ofício, e o exame necessário para infirmar as conclusões da instância ordinária demandaria revolvimento probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.