RHC 201938 - DECISAO

RHC 201938 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que acrescentou fundamentos ao decreto prisional primitivo (manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto), circunstância que impõe a análise desses novos fundamentos pelo Tribunal de origem, juiz natural da causa, para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: IVAN EZIDIO OLIVEIRA MENDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Artigo 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Artigo 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Regime Semiaberto +1 more

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Parties

IVAN EZIDIO OLIVEIRA MENDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 prisão preventiva fundamentada na mera gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP ou por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que acrescentou fundamentos ao decreto prisional primitivo (manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto), circunstância que impõe a análise desses novos fundamentos pelo Tribunal de origem, juiz natural da causa, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.