HC 936329 - ACORDAO

HC 936329 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, não verificada no caso; a decisão do tribunal de origem está fundamentada em prova robusta; a emendatio libelli é admissível quando não há inovação dos fatos; e a majoração da pena por abuso da função pública não constitui bis in idem.

Parties
Paciente: EDSON ADRIANO TAMBORRA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Bis in Idem, Revisão Probatória, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Bis in Idem Revisão Probatória Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

EDSON ADRIANO TAMBORRA CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de emendatio libelli e readequação da tipificação sem violar o princípio da correlação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, não verificada no caso; a decisão do tribunal de origem está fundamentada em prova robusta; a emendatio libelli é admissível quando não há inovação dos fatos; e a majoração da pena por abuso da função pública não constitui bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Negar provimento ao agravo regimental