HC 929979 - ACORDAO

HC 929979 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar na origem, óbice imposto pela Súmula 691 do STF (aplicável por analogia), não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autoriz ar a superação desse entendimento; além disso, o pedido de participação virtual do paciente, que figura como foragido, não encontra amparo na jurisprudência e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o provimento do recurso.

Parties
Paciente: JOÃO RODRIGUES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre O Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Participação Virtual Em Audiência, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Réu Foragido, Nulidade Processual, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Participação Virtual Em Audiência Súmula 691 STF Prisão Preventiva Réu Foragido Nulidade Processual Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

JOÃO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre O Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 direito de réu foragido à participação virtual em audiência de instrução e julgamento
  3. 3 possibilidade de atuação do STJ quando necessária reanálise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna decisão que indeferiu liminar na origem, óbice imposto pela Súmula 691 do STF (aplicável por analogia), não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autoriz ar a superação desse entendimento; além disso, o pedido de participação virtual do paciente, que figura como foragido, não encontra amparo na jurisprudência e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus