HC 954751 - DECISAO

HC 954751 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração reiterada, com identidade de causa de pedir e pedido já debatido em autos anteriores, estando a matéria em exame naqueles autos, razão pela qual a via é inadmissível nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Quinta Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração (inadmissão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por reiteração (inadmível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva, Contramandado De Prisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração Coisa Julgada Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 Alegado descumprimento de ordem de habeas corpus nos autos do RHC nº 197.258/MG
  3. 3 Análise do reconhecimento ou não do tráfico privilegiado e fundamentação da dosimetria e do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração reiterada, com identidade de causa de pedir e pedido já debatido em autos anteriores, estando a matéria em exame naqueles autos, razão pela qual a via é inadmissível nos termos do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Quinta Turma.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por reiteração (inadmível)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se