HC 940989 - ACORDAO

HC 940989 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por não ser cabível nesta via o revolvimento do juízo fático-probatório; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões (diligências, informação sobre veículos com drogas, odor e visualização de entorpecentes) que autorizaram o ingresso no imóvel sem mandado, não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: LUCAS APARECIDO LISBOA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade (súmula 182/stj), Repercussão Geral (tema 280/stf)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Nulidade De Prova Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS APARECIDO LISBOA

Paciente/agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 nulidade de busca pessoal e veicular e supressão de instância
  3. 3 invasão de domicílio e necessidade de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado (Tema 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por não ser cabível nesta via o revolvimento do juízo fático-probatório; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões (diligências, informação sobre veículos com drogas, odor e visualização de entorpecentes) que autorizaram o ingresso no imóvel sem mandado, não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.