HC 937579 - ACORDAO

HC 937579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus não violou o princípio da colegialidade; o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sendo, portanto, inadmissível por não inaugurar a competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF); não houve ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício (§2º do art. 654 do CPP); e o tribunal de origem afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em razão da reincidência do agravante, fundamento não infirmado nos autos.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE MELO SANTOS; Órgão Que Indeferiu O Habeas Corpus: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MELO SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Indeferiu O Habeas Corpus

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para julgar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus não violou o princípio da colegialidade; o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sendo, portanto, inadmissível por não inaugurar a competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF); não houve ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício (§2º do art. 654 do CPP); e o tribunal de origem afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em razão da reincidência do agravante, fundamento não infirmado nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus