HC 956766 - DECISAO

HC 956766 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexame que deveria ocorrer por recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, acusações e reincidência com condenação anterior) que autorizam sua manutenção para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: MADSON DA SILVA MORAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MADSON DA SILVA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexame que deveria ocorrer por recurso próprio ou revisão criminal e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, acusações e reincidência com condenação anterior) que autorizam sua manutenção para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se