HC 928739 - DECISAO

HC 928739 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamento da preclusão temporal), aplica-se a Súmula 182 do STJ, pelo que o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: ROGÉRIO ALEXANDRE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Preclusão Temporal, Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Recursal (agravo Regimental) Habeas Corpus Súmula 182/stj Preclusão Temporal Interceptação Telefônica Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena

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Parties

ROGÉRIO ALEXANDRE DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade por bis in idem na interceptação telefônica
  2. 2 ausência de fundamentação da condenação pelo crime de associação para o tráfico
  3. 3 ilegalidades na dosimetria da pena imposta

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (fundamento da preclusão temporal), aplica-se a Súmula 182 do STJ, pelo que o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.