HC 957527 - DECISAO

HC 957527 - DECISAO

Impede-se o conhecimento do writ e indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e não é cabível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em conformidade com precedentes do STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria e na aplicação da majorante do emprego de arma de fogo pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DE ASSUNÇAO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Participação Em Organização Criminosa, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Participação Em Organização Criminosa Majorante Do Emprego De Arma De Fogo

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Parties

ANDRE LUIZ DE ASSUNÇAO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 suficiência de provas para condenação por participação em organização criminosa
  3. 3 redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Impede-se o conhecimento do writ e indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e não é cabível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, em conformidade com precedentes do STJ; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria e na aplicação da majorante do emprego de arma de fogo pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.