HC 949296 - DECISAO

HC 949296 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e o writ não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, os fundamentos do Tribunal de origem para o aumento da pena-base (culpabilidade, premeditação, crime no interior do coletivo e tentativa de facada) são idôneos, não havendo hipótese de redimensionamento de ofício da pena-base.

Parties
Paciente: WILLAMS FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0002744-76.2022.8.17.4001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Súmula Nº. 231 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Súmula Nº. 231 Do STJ Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

WILLAMS FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0002744-76.2022.8.17.4001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 trânsito em julgado do acórdão impugnado
  3. 3 presença de ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado e o writ não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, os fundamentos do Tribunal de origem para o aumento da pena-base (culpabilidade, premeditação, crime no interior do coletivo e tentativa de facada) são idôneos, não havendo hipótese de redimensionamento de ofício da pena-base.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.