HC 803543 - DECISAO

HC 803543 - DECISAO

A condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 foi considerada fundamentada apenas em presunção decorrente da apreensão de drogas e afirmações genéricas sem demonstração concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo, razão pela qual se concede a ordem para absolver a paciente quanto a esse crime.

Parties
Paciente: ROSENILDA BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para absolver a paciente da imputação referente ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Dosimetria

Case Brief

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Parties

ROSENILDA BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 demonstração da estabilidade e permanência para configuração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência da prova oral e alegações genéricas para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 incidência de precedentes do STJ sobre absolvição por ausência de prova concreta

Ratio Decidendi

A condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 foi considerada fundamentada apenas em presunção decorrente da apreensão de drogas e afirmações genéricas sem demonstração concreta de estabilidade e permanência do vínculo associativo, razão pela qual se concede a ordem para absolver a paciente quanto a esse crime.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver a paciente da imputação referente ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem para absolver a paciente da imputação referente ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.