HC 945426 - DECISAO

HC 945426 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (prolatada em 18/9/2024 nos autos da ação penal originária, Processo n. 1501498-64.2024.8.26.0536), que examinou exaustivamente as matérias relativas à ausência de indícios de autoria e às preliminares de ilicitude das buscas, aplicando-se a Súmula 648/STJ; assim, houve perda do objeto do writ, ficando prejudicado o pedido de trancamento da ação penal.

Parties
Impetrante: ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648/stj, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 648/stj Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  3. 3 ilegitimidade/ilegalidade de provas e violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (prolatada em 18/9/2024 nos autos da ação penal originária, Processo n. 1501498-64.2024.8.26.0536), que examinou exaustivamente as matérias relativas à ausência de indícios de autoria e às preliminares de ilicitude das buscas, aplicando-se a Súmula 648/STJ; assim, houve perda do objeto do writ, ficando prejudicado o pedido de trancamento da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Julgo prejudicado o habeas corpus