RHC 199263 - DECISAO

RHC 199263 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia descreve suficientemente a conduta e individualiza a acusada nos termos do art. 41 do CPP, havendo indícios de autoria e prova de materialidade que impedem, de plano, o trancamento da ação penal, sendo o trancamento medida excepcional não demonstrada no caso concreto.

Parties
Recorrente: MARCIA LUCIANY ABREU CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Art. 168, § 1º, III, Código Penal, Art. 41 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Art. 168, § 1º, Iii, Código Penal Art. 41 Do Código De Processo Penal

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Parties

MARCIA LUCIANY ABREU CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 atipicidade da conduta imputada
  3. 3 existência de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia descreve suficientemente a conduta e individualiza a acusada nos termos do art. 41 do CPP, havendo indícios de autoria e prova de materialidade que impedem, de plano, o trancamento da ação penal, sendo o trancamento medida excepcional não demonstrada no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.