HC 957532 - DECISAO

HC 957532 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que caracteriza supressão de instância e exige o esgotamento das vias recursais no Tribunal a quo antes da apreciação por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO GOLL KUDLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2210406-28.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância
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Parties

LUIZ FERNANDO GOLL KUDLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2210406-28.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/decisão colegiada
  3. 3 fundamentação do indeferimento do livramento condicional pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que caracteriza supressão de instância e exige o esgotamento das vias recursais no Tribunal a quo antes da apreciação por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.