RHC 177066 - DECISAO

RHC 177066 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia descreveu fato típico com indícios suficientes (existência de justa causa) e porque o habeas corpus não é adequado para reexaminar conclusivamente as provas e dirimir questões complexas sobre cadeia de custódia, as quais devem ser apreciadas no processo penal com a instrução probatória competente.

Parties
Recorrente: FLAVIO HENRIQUE MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas

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Parties

FLAVIO HENRIQUE MARQUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 alegado desrespeito à cadeia de custódia
  3. 3 limitação do habeas corpus para reexame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia descreveu fato típico com indícios suficientes (existência de justa causa) e porque o habeas corpus não é adequado para reexaminar conclusivamente as provas e dirimir questões complexas sobre cadeia de custódia, as quais devem ser apreciadas no processo penal com a instrução probatória competente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.