HC 956476 - DECISAO
Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade suficiente para superar o óbice da Súmula 691 do STF; por isso, considerando a necessidade de resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, e ante a ausência de elementos que evidenciem constrangimento ilegal manifesto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu O Pedido Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Lei Nº 14.836/2024
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu O Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão cautelar decretada na sentença
- 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
- 3 requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP
Ratio Decidendi
Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade suficiente para superar o óbice da Súmula 691 do STF; por isso, considerando a necessidade de resguardar a competência do Tribunal Estadual e evitar supressão de instância, e ante a ausência de elementos que evidenciem constrangimento ilegal manifesto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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