HC 956617 - DECISAO

HC 956617 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ensejar, para acolhimento da alegada nulidade do PAD e anulação do registro de falta grave, a reavaliação do conjunto probatório e dilação probatória, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, havia elementos aptos a confirmar a falta grave e a consequente perda de dias remidos, conforme art. 112 da LEP e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO LUNGA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Processo Administrativo Disciplinar (pad) Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

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Parties

LEANDRO LUNGA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD
  2. 2 fundamentação para perda de 1/3 dos dias remidos
  3. 3 possibilidade de apreciação em habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ensejar, para acolhimento da alegada nulidade do PAD e anulação do registro de falta grave, a reavaliação do conjunto probatório e dilação probatória, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, havia elementos aptos a confirmar a falta grave e a consequente perda de dias remidos, conforme art. 112 da LEP e precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.