HC 955931 - DECISAO

HC 955931 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria e no regime, diante da quantidade apreendida (aproximadamente 230 g de maconha) considerada insuficiente para justificar o aumento da pena-base e o regime inicial fechado, impõe-se o recálculo da reprimenda; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para fixar a pena total em 8 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MARIA DAS DORES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para recalcular a pena e fixá-la em 8 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp)

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Parties

MARIA DAS DORES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 dosimetria e regime prisional diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria e no regime, diante da quantidade apreendida (aproximadamente 230 g de maconha) considerada insuficiente para justificar o aumento da pena-base e o regime inicial fechado, impõe-se o recálculo da reprimenda; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para fixar a pena total em 8 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para recalcular a pena e fixá-la em 8 anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena total para 8 anos de reclusão
  • Determino o cumprimento da pena no regime inicial semiaberto