HC 933277 - DECISAO

HC 933277 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio) e, de ofício, não conceder a ordem porque não há flagrante constrangimento ilegal: o art. 405, § 1º, do CPP emprega expressão "sempre que possível" tornando facultativa a gravação; aplicando-se o art. 563 do CPP exige-se demonstração de prejuízo, a qual não foi comprovada nos autos; ademais o termo de audiência foi assinado e rubricado, demonstrando concordância com seu conteúdo.

Parties
Paciente: LARYSSA BIANCA FAVRE PAES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Nos Termos Do Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Gravação De Audiência, Art. 405, § 1º, Do CPP, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Gravação De Audiência Art. 405, § 1º, Do CPP Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

LARYSSA BIANCA FAVRE PAES BARRETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Nos Termos Do Art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da audiência por não gravação nos termos do art. 405, § 1º, do CPP
  2. 2 Exigência de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio) e, de ofício, não conceder a ordem porque não há flagrante constrangimento ilegal: o art. 405, § 1º, do CPP emprega expressão "sempre que possível" tornando facultativa a gravação; aplicando-se o art. 563 do CPP exige-se demonstração de prejuízo, a qual não foi comprovada nos autos; ademais o termo de audiência foi assinado e rubricado, demonstrando concordância com seu conteúdo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.