HC 957542 - DECISAO

HC 957542 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada desprovida de fundamentação idônea perante os critérios do art. 312 do CPP, pois a apreensão de quantidade reduzida de droga (92g de maconha) e a ausência de elementos concretos que evidenciem envolvimento profundo com o tráfico não justificam a restrição total da liberdade, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARCOS ALMEIDA RODRIGUES VIANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio E, Contudo, Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Reiteração Delitiva

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Parties

MARCOS ALMEIDA RODRIGUES VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio E, Contudo, Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada desprovida de fundamentação idônea perante os critérios do art. 312 do CPP, pois a apreensão de quantidade reduzida de droga (92g de maconha) e a ausência de elementos concretos que evidenciem envolvimento profundo com o tráfico não justificam a restrição total da liberdade, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau