HC 924130 - DECISAO

HC 924130 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a defesa não comprovou adulteração da cadeia de custódia, a questão relaciona-se à eficácia da prova e não à nulidade, e a pronúncia foi fundamentada em laudo pericial, relatório policial que declarou preservação dos elementos e depoimentos produzidos em juízo, sendo admissível o uso de provas cautelares não repetíveis conforme art. 155 do CPP.

Parties
Paciente: WILBERSON DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Pronúncia, Provas Cautelares, Tribunal Do Júri, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Pronúncia Provas Cautelares Tribunal Do Júri Art. 155 Do CPP

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Parties

WILBERSON DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 fundamentação da pronúncia em elementos da investigação policial
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a defesa não comprovou adulteração da cadeia de custódia, a questão relaciona-se à eficácia da prova e não à nulidade, e a pronúncia foi fundamentada em laudo pericial, relatório policial que declarou preservação dos elementos e depoimentos produzidos em juízo, sendo admissível o uso de provas cautelares não repetíveis conforme art. 155 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se