RHC 206878 - DECISAO

RHC 206878 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos que apontam indícios veementes de autoria e materialidade de crimes contra o erário (peculato) e fatos vinculados a fraudes em licitações, além de prova de risco à incolumidade de terceiros e risco à ordem pública e à instrução criminal; a gravidade concreta da conduta e o periculum libertatis, demonstrados pelos autos, legitimam a custódia cautelar, e o habeas corpus não é via apta para reexaminar a prova que sustenta a decisão de mérito das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: EVANDRO LOPES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Peculato, Fraude a Licitação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Presunção De Inocência Medidas Cautelares +2 more

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Parties

EVANDRO LOPES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos nos autos que apontam indícios veementes de autoria e materialidade de crimes contra o erário (peculato) e fatos vinculados a fraudes em licitações, além de prova de risco à incolumidade de terceiros e risco à ordem pública e à instrução criminal; a gravidade concreta da conduta e o periculum libertatis, demonstrados pelos autos, legitimam a custódia cautelar, e o habeas corpus não é via apta para reexaminar a prova que sustenta a decisão de mérito das instâncias ordinárias.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.