HC 784933 - ACORDAO

HC 784933 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico irregular não viciou a condenação quando corroborado por conjunto probatório colhido em juízo (depoimentos de vítimas, testemunhas e confissão), e porque a fração de aumento de 2/5 aplicada por concurso formal foi devidamente fundamentada, compatível com a gravidade dos crimes e com o limite legal.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO GERMANO GIESTEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Latrocínio, Corrupção De Menores, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Latrocínio Corrupção De Menores Concurso Formal De Crimes Dosimetria Da Pena

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Parties

VITOR AUGUSTO GERMANO GIESTEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação foi baseada exclusivamente em provas extrajudiciais
  3. 3 proporcionalidade da fração de aumento aplicada em razão do concurso formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico irregular não viciou a condenação quando corroborado por conjunto probatório colhido em juízo (depoimentos de vítimas, testemunhas e confissão), e porque a fração de aumento de 2/5 aplicada por concurso formal foi devidamente fundamentada, compatível com a gravidade dos crimes e com o limite legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido