HC 957611 - DECISAO

HC 957611 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao indeferimento liminar proferido em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não tendo sido verificada tal ilegalidade, e existindo elementos concretos nos autos (quantidades de entorpecentes apreendidas) que justificam a prisão preventiva, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVESTRE GOMES CAVALCANTE; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SILVESTRE GOMES CAVALCANTE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao indeferimento liminar proferido em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não tendo sido verificada tal ilegalidade, e existindo elementos concretos nos autos (quantidades de entorpecentes apreendidas) que justificam a prisão preventiva, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.