HC 946543 - ACORDAO

HC 946543 - ACORDAO

Não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia na decisão que indeferiu liminar, aplica-se a Súmula n. 691/STF, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido nesta fase; a decisão de origem, ao destacar a gravidade concreta da conduta (descrita como espancamento da vítima), revela fundamentação suficiente em juízo perfunctório para justificar a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: ALESSANDRO LACERDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado Tentado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Teratologia Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALESSANDRO LACERDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 exceção à Súmula 691 em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta dos fatos

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia na decisão que indeferiu liminar, aplica-se a Súmula n. 691/STF, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido nesta fase; a decisão de origem, ao destacar a gravidade concreta da conduta (descrita como espancamento da vítima), revela fundamentação suficiente em juízo perfunctório para justificar a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.