HC 204356 - ACORDAO

HC 204356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a defesa não se manifestou no prazo fixado, havendo perda do interesse no prosseguimento do habeas corpus, e porque a pretensão de redução da pena-base envolvia matéria de fundo não suscitada nem apreciada na origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: JOSEMAR PERICLES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; perda do interesse no prosseguimento do habeas corpus reconhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Perda De Interesse Processual, Supressão De Instância, Pena Base, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Perda De Interesse Processual Supressão De Instância Pena Base Embargos De Declaração

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Parties

JOSEMAR PERICLES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da perda do interesse no prosseguimento do habeas corpus por decurso do prazo para manifestação
  2. 2 Supressão de instância em razão de matéria de fundo (redução da pena-base) não suscitada nem apreciada na origem
  3. 3 Preclusão e consequente impossibilidade de análise do pedido principal no writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a defesa não se manifestou no prazo fixado, havendo perda do interesse no prosseguimento do habeas corpus, e porque a pretensão de redução da pena-base envolvia matéria de fundo não suscitada nem apreciada na origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; perda do interesse no prosseguimento do habeas corpus reconhecida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a perda do interesse no prosseguimento do habeas corpus por decurso do prazo para manifestação.