HC 936693 - ACORDAO

HC 936693 - ACORDAO

Ausentes fundamentos capazes de infirmar a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus, porquanto a sentença condenatória não comprovou vínculo com fatores reais de cautelaridade e não adotou fundamentação per relationem que demonstrasse a manutenção das razões da prisão; assim, manteve-se a decisão que concedeu a ordem liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 valoração da fundamentação per relationem na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de vinculação do decisum a fatores reais de cautelaridade

Ratio Decidendi

Ausentes fundamentos capazes de infirmar a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus, porquanto a sentença condenatória não comprovou vínculo com fatores reais de cautelaridade e não adotou fundamentação per relationem que demonstrasse a manutenção das razões da prisão; assim, manteve-se a decisão que concedeu a ordem liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão que concedeu ordem liminar em habeas corpus.