HC 945848 - ACORDAO

HC 945848 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 9/6/2021 (há mais de três anos) e a defesa apenas agora insurge-se, configurando hipótese de nulidade de algibeira rechaçada pela jurisprudência; além disso, o habeas corpus não serve para suprir inadmissibilidade ou provocar supressão de instância, e a concessão ex officio só é cabível em presença de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: IGOR ADRIANO FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma Negando Provimento
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Trânsito Em Julgado, Indeferimento Liminar, Concessão Ex Officio
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Trânsito Em Julgado Indeferimento Liminar Concessão Ex Officio

Case Brief

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Parties

IGOR ADRIANO FREITAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Quinta Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus quando impetrado em substituição ao recurso próprio
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 nulidade de algibeira e sua rejeição pela jurisprudência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 9/6/2021 (há mais de três anos) e a defesa apenas agora insurge-se, configurando hipótese de nulidade de algibeira rechaçada pela jurisprudência; além disso, o habeas corpus não serve para suprir inadmissibilidade ou provocar supressão de instância, e a concessão ex officio só é cabível em presença de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.