HC 891040 - ACORDAO

HC 891040 - ACORDAO

O agravo regimental deve ser desprovido porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (balança de precisão, prisão anterior, monitoramento policial, quantidade e acondicionamento da droga, dinheiro e petrechos), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei Nº 11.343/2006), Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei Nº 11.343/2006) Agravo Regimental Reexame Fático Probatório Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VICTOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de indícios de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser desprovido porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos (balança de precisão, prisão anterior, monitoramento policial, quantidade e acondicionamento da droga, dinheiro e petrechos), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por fundamento idôneo de dedicação a atividades criminosas.