HC 943989 - ACORDAO

HC 943989 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente o principal fundamento da decisão agravada — a incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal — aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; assim, permanecem incólumes os motivos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Gilson Marques Mendes Madureiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base, Competência Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Base Competência Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Gilson Marques Mendes Madureiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para exame de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e fundamentação idônea na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente o principal fundamento da decisão agravada — a incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal — aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 182/STJ; assim, permanecem incólumes os motivos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.