HC 937056 - ACORDAO

HC 937056 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ veda agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus; ademais, não foram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a justificar a concessão de liminar, e a prisão preventiva encontra-se concretamente fundamentada por indícios de autoria e materialidade e motivos previstos no art. 312 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: Jhonathan Antonio Ricardo Silva (ou Jhonathan Antonio Ricardo da Silva); Manifestante/parte Interessada: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro
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Parties

Jhonathan Antonio Ricardo Silva (ou Jhonathan Antonio Ricardo da Silva)

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni juris e periculum in mora)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência consolidada do STJ veda agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus; ademais, não foram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a justificar a concessão de liminar, e a prisão preventiva encontra-se concretamente fundamentada por indícios de autoria e materialidade e motivos previstos no art. 312 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Indeferida a liminar.