HC 761777 - ACORDAO

HC 761777 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus substitutivo; a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (reincidência, prática do crime durante cumprimento de pena anterior, consequências às vítimas) e a escolha da fração de 1/3 para majorar a pena-base insere-se na discricionariedade do julgador, estando devidamente justificada pela gravidade das circunstâncias e pela pluralidade de vetores desfavoráveis.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Fração De Aumento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Fração De Aumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base, especialmente quanto à valoração da personalidade e conduta social do agente
  2. 2 Adequação da fração de 1/3 aplicada à pena-base em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus substitutivo; a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (reincidência, prática do crime durante cumprimento de pena anterior, consequências às vítimas) e a escolha da fração de 1/3 para majorar a pena-base insere-se na discricionariedade do julgador, estando devidamente justificada pela gravidade das circunstâncias e pela pluralidade de vetores desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.