HC 943859 - ACORDAO

HC 943859 - ACORDAO

Diante da jurisprudência pacífica do STJ e do STF e em observância à irretroatividade da lei penal e à proteção do ato jurídico perfeito, a exigência de representação prevista no § 5º do art. 171 do CP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não alcança processos cuja denúncia foi oferecida antes de sua vigência, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MAURÍCIO PEREIRA DE CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Representação Da Vítima, Irretroatividade Da Lei, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Habeas Corpus Estelionato Representação Da Vítima Irretroatividade Da Lei Lei N. 13.964/2019

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Parties

MAURÍCIO PEREIRA DE CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa do § 5º do art. 171 do Código Penal a processos com denúncia oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 necessidade de representação da vítima para a procedibilidade da ação penal por estelionato

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do STJ e do STF e em observância à irretroatividade da lei penal e à proteção do ato jurídico perfeito, a exigência de representação prevista no § 5º do art. 171 do CP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não alcança processos cuja denúncia foi oferecida antes de sua vigência, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus