HC 941964 - ACORDAO

HC 941964 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar a materialidade e promover desclassificação, e porque a prisão preventiva do agravante foi suficientemente fundamentada nos autos pelo risco concreto à ordem pública, pelo modus operandi e indícios de autoria, bem como pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Agravante: EMERSON MARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extorsão Qualificada, Desclassificação Para Art. 71 Do CDC, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracao Delitiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Extorsão Qualificada Desclassificação Para Art. 71 Do CDC Medidas Cautelares +2 more

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Parties

EMERSON MARCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório e desclassificação do delito
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de interrupção da atuação de organização criminosa como fundamento de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar a materialidade e promover desclassificação, e porque a prisão preventiva do agravante foi suficientemente fundamentada nos autos pelo risco concreto à ordem pública, pelo modus operandi e indícios de autoria, bem como pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por EMERSON MARCON.
  • Manter a decisão que denegou a ordem e a prisão preventiva do agravante.