HC 916236 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para reexaminar matéria fático-probatória; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e a decisão que autorizou a busca e apreensão apresentou fundamentação idônea baseada em representação policial e parecer ministerial.

Parties: Paciente: SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reexame De Provas, Extorsão Mediante Sequestro

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Fundamentação Da Decisão Judicial Reexame De Provas Extorsão Mediante Sequestro

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Parties

SEBASTIÃO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 fundamentação idônea da decisão de busca e apreensão
3 violação de domicílio e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do habeas corpus impetrado