HC 901104 - ACORDAO

HC 901104 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas ou para revisão de matéria já decidida em instâncias inferiores, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: LAURO CALIXTRO BAIERLE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Error in Judicando
Direito Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Revisão Criminal Supressão De Instância Error in Judicando

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Parties

LAURO CALIXTRO BAIERLE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se há possibilidade de revisão da condenação em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas ou para revisão de matéria já decidida em instâncias inferiores, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.