HC 831374 - ACORDAO

HC 831374 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarretou nulidade diante da existência de outras provas que corroboraram o reconhecimento pessoal; e o regime inicial fechado foi mantido por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito e no modus operandi.

Parties
Réu/denunciado: ERIK HENRY DA SILVA RAMOS; Adolescente: João Marcos Pinheiro Pereira (nome social Jhullia Pinheiro Pereira); Vítima: Anderson Sousa Bezerra; Vítima: Cícero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso De Crimes, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso De Crimes Dosimetria

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Parties

ERIK HENRY DA SILVA RAMOS

Réu/denunciado

João Marcos Pinheiro Pereira (nome social Jhullia Pinheiro Pereira)

Adolescente

Anderson Sousa Bezerra

Vítima

Cícero

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal por eventual inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; eventual inobservância do art. 226 do CPP não acarretou nulidade diante da existência de outras provas que corroboraram o reconhecimento pessoal; e o regime inicial fechado foi mantido por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito e no modus operandi.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo