HC 833689 - DECISAO

Como o réu teve concedido o direito de recorrer em liberdade e a prisão preventiva foi revogada, houve perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente: ALEXANDRE PARANÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Art. 163, § 1º, III, Do Código Penal (dano), Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 163, § 1º, Iii, Do Código Penal (dano) Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PARANÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 perda de objeto da impetração
2 concessão do direito de recorrer em liberdade
3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como o réu teve concedido o direito de recorrer em liberdade e a prisão preventiva foi revogada, houve perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.