HC 945574 - ACORDAO

HC 945574 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas extraídas do aparelho celular não foram declaradas nulas diante do fato de o corréu ter franqueado voluntariamente o acesso sem notícia de constrangimento ou coação; além disso, a questão da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: ALBERT ARAÚJO DE SOUZA; Corréu: Cledson Alberto Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Rejeitado/decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Acesso a Dados De Celular, Prisão Preventiva, Extorsão, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
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Parties

ALBERT ARAÚJO DE SOUZA

Agravante

Cledson Alberto Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Rejeitado/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilícitude da prova obtida por acesso a aparelho celular
  2. 2 eficácia do consentimento dado pelo corréu para exame do aparelho
  3. 3 necessidade de prévia autorização judicial para acesso a mensagens de aplicativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as provas extraídas do aparelho celular não foram declaradas nulas diante do fato de o corréu ter franqueado voluntariamente o acesso sem notícia de constrangimento ou coação; além disso, a questão da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.