HC 947579 - ACORDAO

HC 947579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pela incidência da Súmula 691 do STF, por ausência de prévio pronunciamento colegiado do tribunal a quo; não se constatou, à primeira vista, coação ilegal na manutenção da prisão preventiva, a qual foi fundamentada no risco de reiteração delitiva e na reincidência; e a alegação de incompatibilidade entre o regime inicial e a custódia cautelar não foi apreciada pelo relator do tribunal a quo, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Regime Prisional, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Regime Prisional Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

BRUNO RODRIGUES DA CRUZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus interposto contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Existência de coação ilegal na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva e possibilidade de referência a essa fundamentação na sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pela incidência da Súmula 691 do STF, por ausência de prévio pronunciamento colegiado do tribunal a quo; não se constatou, à primeira vista, coação ilegal na manutenção da prisão preventiva, a qual foi fundamentada no risco de reiteração delitiva e na reincidência; e a alegação de incompatibilidade entre o regime inicial e a custódia cautelar não foi apreciada pelo relator do tribunal a quo, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante