HC 957767 - DECISAO

HC 957767 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, verifica-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o habeas corpus, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não estando demonstrado constrangimento ilegal por instância superior que autorizasse o processamento pelo STJ; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: VINICIUS SANTOS BRAZA; Autoridade Coatora: Vara Criminal da Comarca de Casa Nova/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

VINICIUS SANTOS BRAZA

Paciente

Vara Criminal da Comarca de Casa Nova/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, 'c', CF)
  2. 2 Alegado excesso de prazo para formação da culpa em face de prisão preventiva sem audiência de instrução designada
  3. 3 Alegação de decreto prisional genérico e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, verifica-se a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o habeas corpus, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não estando demonstrado constrangimento ilegal por instância superior que autorizasse o processamento pelo STJ; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.