HC 500704 - DECISAO

HC 500704 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, a condenação transitou em julgado, não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, e a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de reexaminar a matéria sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ RAMON CAMPOS AGUIAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação n. 0013090-78.2017.8.01.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Dosimetria, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Bis in Idem Dosimetria Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar +1 more

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Parties

JOSÉ RAMON CAMPOS AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação n. 0013090-78.2017.8.01.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 incidência de causa de aumento prevista no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 e alegação de bis in idem
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 excesso de prazo da segregação cautelar e ausência de fundamentação idônea no decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, a condenação transitou em julgado, não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, e a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria esta Corte de reexaminar a matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do writ