HC 941985 - ACORDAO

HC 941985 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento das diligências requeridas foi decisão motivada que apontou irrelevância/imprestabilidade das provas, não configurando cerceamento de defesa; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus nem é viável, na via eleita, a reanálise do acervo fático-probatório exigida pela pretensão da defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Correição Parcial, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova, Poder Instrutório Do Magistrado, Devido Processo Legal, Persuasão Racional, Revolvimento Fático Probatório, Quebra De Sigilo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Correição Parcial Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Poder Instrutório Do Magistrado Devido Processo Legal +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova postulada pela defesa configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus para determinar quebra de sigilo
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reanálise do acervo fático-probatório ou para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o indeferimento das diligências requeridas foi decisão motivada que apontou irrelevância/imprestabilidade das provas, não configurando cerceamento de defesa; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus nem é viável, na via eleita, a reanálise do acervo fático-probatório exigida pela pretensão da defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Negado provimento ao agravo regimental