HC 937857 - ACORDAO

HC 937857 - ACORDAO

Aplicando-se o enunciado da Súmula 691/STF, não é possível conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito não foi apreciado por aquela instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, pois a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (quantidade e natureza das armas e munições apreendidas, risco à ordem pública e antecedentes de envolvimento com organização criminosa e tráfico), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: FABIO SERGIO FABIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Posse Ilegal De Arma De Fogo E Munições, Lei Nº 10.826/2003, Gravidade Concreta, Reincidência, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Posse Ilegal De Arma De Fogo E Munições Lei Nº 10.826/2003 Gravidade Concreta +4 more

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Parties

FABIO SERGIO FABIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e apreensão de armas e munições
  3. 3 Reincidência e vínculo com organização criminosa como justificativa para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Aplicando-se o enunciado da Súmula 691/STF, não é possível conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem quando o mérito não foi apreciado por aquela instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice sumular, pois a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (quantidade e natureza das armas e munições apreendidas, risco à ordem pública e antecedentes de envolvimento com organização criminosa e tráfico), motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.