HC 950153 - DECISAO

HC 950153 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e por constatar que a impetração traz peças relativas a execução de pena de terceira pessoa, sendo inviável a dilação probatória exigida pelo habeas corpus, o Tribunal não conheceu do writ e determinou a remessa dos autos à Defensoria Pública para que seja prestada assistência jurídica ao paciente, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS FOLHA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Pessoa Relacionada Às Peças Instrutórias: PRISCILA SANTINA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Liminar)
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Regime Semiaberto, Instrução Pré Constituída, Remessa À Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Instrução Pré Constituída Remessa À Defensoria Pública

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS FOLHA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

PRISCILA SANTINA FERREIRA

Pessoa Relacionada Às Peças Instrutórias

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Liminar)

Legal Issues

  1. 1 alegação de expedição de mandado de prisão sem prévia intimação a condenado em regime semiaberto
  2. 2 falta de prova pré-constituída na impetração de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus e instrução deficiente

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e por constatar que a impetração traz peças relativas a execução de pena de terceira pessoa, sendo inviável a dilação probatória exigida pelo habeas corpus, o Tribunal não conheceu do writ e determinou a remessa dos autos à Defensoria Pública para que seja prestada assistência jurídica ao paciente, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Remetam-se os autos à Defensoria Pública para que preste assistência jurídica ao paciente.
  • Publique-se.