HC 957421 - DECISAO

HC 957421 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impugnação a acórdão condenatório transitado em julgado, cuja pretensão de absolvição exigiria reexame amplo de provas e configuraria substituição de revisão criminal, o que é inadmissível nos termos de precedentes do STJ.

Parties
Paciente: FAGNER FRANCISCO ELEUTÉRIO CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Regime Fechado, Art. 2º Da Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Regime Fechado Art. 2º Da Lei N. 12.850/2013

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Parties

FAGNER FRANCISCO ELEUTÉRIO CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 limites cognitivos do habeas corpus quanto à reanálise probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impugnação a acórdão condenatório transitado em julgado, cuja pretensão de absolvição exigiria reexame amplo de provas e configuraria substituição de revisão criminal, o que é inadmissível nos termos de precedentes do STJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.