HC 957537 - DECISAO

Parties: Paciente: MARIA APARECIDA CAMPOS GOMES DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Notificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / HC Impetrado Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Reavaliação Da Prisão, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Reavaliação Da Prisão Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

MARIA APARECIDA CAMPOS GOMES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
2 aplicação do prazo nonagesimal do art. 316, par. único, do CPP e se eventual atraso acarreta ilegalidade automática
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, inclusive prisão domiciliar