HC 956987 - DECISAO

HC 956987 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade, e, quanto ao mérito, ainda que o reconhecimento fotográfico não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, a autoria e materialidade restaram comprovadas por outros elementos probatórios (depoimentos das vítimas, apreensão do celular da vítima, apreensão do veículo utilizado e prisão em flagrante), motivo pelo qual não se concede a ordem.

Parties
Vítima: Marinalva de Oliveira Lima; Vítima: Erinaldo Gomes de Melo; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus não conhecido (via inadequada); na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Roubo Majorado, Art. 226 Do CPP, Art. 157, §2º Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Roubo Majorado Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

Marinalva de Oliveira Lima

Vítima

Erinaldo Gomes de Melo

Vítima

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 É nulo o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP?
  2. 2 Existem provas suficientes para manter a condenação por roubo majorado?
  3. 3 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade, e, quanto ao mérito, ainda que o reconhecimento fotográfico não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, a autoria e materialidade restaram comprovadas por outros elementos probatórios (depoimentos das vítimas, apreensão do celular da vítima, apreensão do veículo utilizado e prisão em flagrante), motivo pelo qual não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (via inadequada); na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade